Princípios da Atividade Administrativa

Princípios da Atividade Administrativa

1. É o principal princípio do Direito Administrativo sendo aplicado a toda a Administração e à sua atividade.

2. A Administração tem de tratar de forma isenta todos aqueles com quem se relaciona, não podendo beneficiar ou prejudicar alguém.

3. Refere-se ao fim institucional da AP sendo que este fim não pode ser alcançado de qualquer maneira, mas no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos.

4.Transmite a ideia de que existem imperativos éticos que se impõem à AP aquando da sua atuação.

5. Dirigido à AP e refere o modo como esta deve tratar os particulares.

6. Adquire-se pela audiência prévia dos particulares e associações cujos interesses estejam a ser alvo de processo administrativo.

7. Se um orgão da Administração tem competência sobre a matéria abordada tem o dever de se pronunciar.

Soluções:
- Princípio da Legalidade
- Principio da Imparcialidade
- Princípio da (Prossecução do) Interesse Público
- Princípio da Boa-Fé
- Princípio da Igualdade
- Princípio da Decisão