Poema dos Requisitos do Ato Administrativo

Ode ao Direito Administrativo

Para a validade de um ato administrativo se verificar

É necessário alguns requisitos observar

Forma, conteúdo e fim

E outros que adiante vamos decifrar. 

O Autor, enquanto órgão de administração

É o responsável pelo ato a praticar 

Bem ou mal

Caberá ao Juiz descortinar.

Legitimidade, competência e a respetiva atribuição é fundamental

Caso contrário

Cabe ao Autor sair de cena 

Para deixar a romaria andar. 

É pela forma que o ato administrativo se exterioriza

Como garantia da correta formação da decisão

É este o princípio geral 

Valorizado e que tem em conta a nossa legislação.

Estando as formalidades do ato expressamente previstas na lei 

A sua inobservância acarreta consequências

Daquilo que estudei

Para uns a ilegalidade e para outros a sua pura inexistência. 

Três casos existem para que as formalidades possam ser dispensadas 

Rejeitá-lo? Nem pensar...

Basta que a sua essencialidade, objetivo e demais burocracias assim o permitam 

Para que o ato possa devidamente lucrar

Para o Estado de Direito Democrático vigorar

Do ato administrativo resulta uma obrigação de o fundamentar 

Quer para defesa do particular

Quer para a Administração Pública controlar. 

Para evitar ilegalidades, o melhor é fundamentar

Caso contrário, só restará anular 

Daqui podemos retirar 

Que não deverá o autor pôr-se a inventar. 

Seja o ato praticado de forma simples ou solene

A regra é que deve revestir a forma escrita

Pois só assim é possível garantir

O respeito pela lei da forma mais estrita. 

Para além do fim legal a que o ato se destina

O mesmo deve ser possível, idóneo e determinado

Só assim é conferido o poder discricionário 

A quem, por direito, se encontra subordinado.

Se a função típica é legislar

Não é digna a sua omissão

Existem valores e princípios 

Que precisam de virar regra na nossa legislação.

Cabe ao legislador cumprir a sua missão

Fazer o que deve

Não colocando, em caso algum, 

Em perigo a nossa Constituição. 

Ulrica Lowndes Marques

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