Procedimento da Prática de um Ato Administrativo

Poema sobre o Procedimento tendente à Prática de um Ato Administrativo

Um ato administrativo é uma decisão

 concreta e individual da Administração. 

As fases da formação do ato administrativo são variadas, 

cada uma com a sua razão (de ser e encadeamento harmónico)

A fase inicial

 articulada nos artigos 102º-109º do CPA, 

explica o conteúdo do requerimento inicial e toda a sua integração.

A fase instrutória

em função do princípio do inquisitório 

está tratada nos artigos 115º-120 do CPA e a sua concretização

Leva à exposição de meios de prova

 para averiguar os factos de uma decisão legal e justa. 

A fase de audiência dos interessados,

Fundamenta-se no 267º/5º da Constituição. 

Explica o momento de realização da audiência prévia, a forma exigida e as possibilidades de dispensa de audiência previa através de justificação.

O direito à audiência prévia nunca poderá ser dispensado

Entendendo-se para tal

 uma possível violação de um direito fundamental. 

A fase pré-decisória articulada no 125º e 126º 

é considerada uma “micro-fase” de previsão. 

Uma ponderação do contributo dos particulares

 para a reelaboração do projeto de decisão. 

A penúltima fase, compõe a fase decisória e ato tácito 

presentes no 93º-95 e 127º,

tratando o 130º dos atos ou deferimentos tácitos

Resta ainda uma fase a verificar,

A última fase, a fase complementar.

Posteriormente à decisão, são anotados atos complementares

 Que geralmente são necessários para dar eficácia à decisão do órgão competente.

Em jeito de conclusão, exponho o procedimento da formação dos atos administrativos, 

Num breve resumo mais criativo. 

Fonte: AMARAL, DIOGO FREITAS DO, Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina

Mª Joana Assis Teixeira 

Nº 140118090, Turma 1