Quizz Direito Administrativo
Quizz – Direito da Atividade Administrativa
1. Que
expressão pode ser utilizada para designar a forma de Administração autoritária,
em que os tribunais atuavam como órgãos da Administração, a ela subordinados, e
que via no ato administrativo a sua maior manifestação de autoridade?
2. A
partir de que momento é que, em Portugal, passaram os tribunais administrativos
a desempenhar verdadeiras funções jurisdicionais? E como se designa esse
processo de transformação, em que os tribunais administrativos passaram a
equiparar-se aos tribunais judiciais?
3. Antes
desta grande transformação nos tribunais administrativos, que poderes tinham os
seus juízes, ao nível das atuações da Administração Pública?
4. Com
o aparecimento do Estado Social, qual a função que assume maior relevância para
a Administração Pública?
5. Identifique
os erros e corrija a afirmação seguinte:
Do ponto de
vista jurídico, o Estado pós-social assume a sua função de auxílio à sociedade,
prestando serviços e bens essenciais à mesma. Este tipo de Estado caracteriza-se
por ser altamente interventivo e por recusar quaisquer limites ao seu poder de atuação.
6. O
que muda nas relações jurídicas administrativas, após a complexificação das
sociedades?
7. Atualmente,
em que casos pode a Administração usufruir de mecanismos de autotutela (ex:
Privilégio de Execução Prévia)?
8. Complete
o espaço em branco:
O Direito _________ reflete um
aprofundado estudo sobre a convergência de ideias e soluções práticas aplicadas
nos vários sistemas de Direito Administrativo, a nível global.
9. Como
é aplicado o Direito da UE nos Estados-membros?
a)
O sistema jurídico próprio da UE é aplicável nos
Estados-membros, desde que não transgrida as suas normas ordinárias.
b)
O Direito da UE não é aplicável aos
Estados-membros, por se tratem de Estados soberanos.
c)
O Direito Europeu é diretamente aplicável aos
Estados-membros, independentemente de poder violar algumas das suas normas
ordinárias.
d)
As normas da União são apenas consideradas relevantes
nos casos que digam respeito a Direito Internacional.
10. No
âmbito do Direito da UE, quem aplica primariamente as normas comunitárias, nos
Estados-membros?
Mariana Fortunato – Turma 1, Nº
140118046
Olá ! Obrigada pelo post! Deixo aqui as minhas respostas a algumas perguntas do teu quiz ...
ResponderEliminar1- Administração agressiva, expressão de Otto Bachof (um dos grandes administrativistas alemães e constitucionalistas da atualidade), este autor, contrapõe a Eingriffsverwaltung (administração agressiva) do estado liberal e do estado autoritário, à administração prestadora do estado social.
2- Olhando para a jurisdição, do ponto de vista dos tribunais, com a passagem para o século XX, os órgãos “quase administrativos” transformaram-se em verdadeiros tribunais. Isto aconteceu por virtude da lei, como é o caso de Portugal, em que só a Constituição de 1976 transformou o contencioso administrativo numa manifestação do poder judicial.
3- Antes havia Tribunais Administrativos, mas no início tinham órgãos administrativos (administrative tribunals), que tinham poderes de autotutela, e de julgamentos de litígio (pecado original do Sistema anglo-saxónico) e mesmo quando havia uma decisão destes órgãos administrativos, estas têm de ser apreciadas por um Tribunal (courts).
8- Global
9- c)
Andreia Mósca
Nº 140118503
Olá Andreia! As respostas às perguntas que deste estão corretas. Na pergunta 8 apenas tinha pensado em Direito Comparado, em vez de global.
EliminarVou colocar agora as soluções. Obrigada pela tua participação!
Mariana Fortunato, Nº 140118046
Boa tarde a todos. Em baixo seguem as soluções às perguntas feitas no quizz.
ResponderEliminarSoluções Quizz DAA:
1. R: “Administração Agressiva” / “Administração Toda Poderosa”
2. R: A partir da Constituição de 1976; Este processo designa-se por Jurisdicionalização do contencioso administrativo.
3. R: Inicialmente, os juízes dos tribunais administrativos tinham meros poderes de anulação dos atos da Administração Pública;
4. R: É a função prestadora.
5. R: A primeira frase encontra-se correta; na segunda frase deverá ler-se “Este tipo de Estado caracteriza-se por ser pouco interventivo, apesar de assumir a sua função prestadora, impondo limites ao seu próprio poder de atuação.”
6. R: As relações jurídicas administrativas deixam de ser bilaterais, entre o Estado e o principal particular envolvido, para passarem a ser multilaterais, chamando todos os interessados implicados num processo administrativo a intervir, se o desejarem.
7. R: Nos dias de hoje, a Administração só pode exercer poderes de auto-tutela quando e nos termos em que a lei o preveja.
8. R: “Comparado” / “Administrativo Comparado”
9. R: Opção C).
10. R: São os tribunais nacionais que se encarregam da aplicação primária das normas europeias, dentro de cada um dos Estados-membros. Após se terem esgotado as instâncias nacionais pode, por vezes, recorrer-se para um tribunal europeu responsável pelo julgamento da matéria em questão, no caso concreto.
Mariana Fortunato, Nº 140118046