Requisitos de Validade do Ato Administrativo

Os requisitos de validade do ato administrativo, são as exigências que a lei faz relativamente a cada um dos elementos deste para que o ato possa ser válido. Assim, os requisitos de validade são os sujeitos, a forma e formalidades, o conteúdo, o objeto e o fim.

O Requisito Quanto aos Sujeitos

Existem dois sujeitos do ato administrativo: o autor, ou autores e o destinatário ou destinatários.

O autor é a entidade a quem a decisão adoptada no exercício de poderes jurídico-administrativos é imputada. O autor de um ato administrativo é o órgão da Administração que o pratica, expresso no artigo 10º, número 1 a 9 no Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA. Neste artigo, o autor do ato é considerado a pessoa coletiva (por exemplo, o ministério ou a secretaria regional) que pratica o ato. Assim, a autoria real é do órgão, e a autoria jurídica é imputada por lei à pessoa coletiva.

Com isto é necessário a verificação dos seguintes requisitos para a validade de um ato administrativo relativos ao autor:

·      Que o ato se inscreva no âmbito das atribuições da entidade a que pertence o órgão

·      Que o órgão tenha competência para a prática do ato administrativo

·      Que o órgão esteja legitimado para o exercício dessas competências.

Perante o sujeito destinatário, a lei exige que ele ou eles sejam identificados de forma adequada, segundo o artigo 151º, número 1, alínea b do Código do Procedimento Administrativo. A identificação dos destinatários deve ser por nome e morada para que se possa determinar com segurança quem é o destinatário ou quem são os destinatários dos respetivos efeitos jurídicos.

Requisitos de Validade Quanto à Forma e às Formalidades

No ato administrativo, a forma consiste no modo pelo qual se exterioriza ou manifesta a conduta voluntária em que o ato se traduz. As formalidades consistem nos procedimentos que a lei manda observar com vista a garantir a correta formação da decisão administrativa ou pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares.

Perante as formalidades, o princípio geral no nosso ordenamento é que todas as formalidades prescritas por lei são essenciais. A inobservância quer por omissão que por preterição, no seu todo, ou em parte, gera a ilegalidade do ato administrativo. No entanto, esta regra comporta três exceções:

·      Não são essenciais as formalidades que a lei declarar dispensáveis

·      Não são essenciais as formalidades cuja omissão ou preterição não tenha impedido a consecução do objetivo visado pela lei ao exigi-las.

·      Não são essenciais as formalidades meramente burocráticas, de caráter interno, tendentes a assegurar apenas a boa marcha dos serviços.

A preterição (rejeição), podem ser reputadas insuprível ou suprível. Considera-se preterição insuprível aquelas formalidades cuja observância tem de ter lugar no momento em que a lei exigia que elas sejam observadas. No entanto, é suprível a omissão ou preterição daquelas formalidades que a lei manda cumprir num certo momento, mas que se forem cumpridas em momento posterior ainda vão a tempo de garantir os objetivos para que foram estabelecidos.

Formalidade Essencial, a Obrigação de Fundamentar o Ato

A fundamentação de um ato administrativo consiste na enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse ato ou a dotá-lo de certo conteúdo. Este dever de fundamentação encontra-se regulado nos artigos 152º a 154º do Código do Procedimento Administrativo. Os casos em que existe o dever de fundamentar, está previso nas alíneas do artigo 152º do Código de Procedimento Administrativo.

Assim, segundo o artigo 152º, existe o dever de fundamentar, pelas alíneas:

a.     Atos primários desfavoráveis

b.     Decisões das reclamações e dos recursos administrativos

c.     Atos de Indeferimento

d.     Atos contrários à prática habitual

e.     Atos secundários – independentemente de serem ou não desfavoráveis

A fundamentação dos atos administrativos é uma formalidade de grande importância no moderno Estado de direito democrático, não só para o particular, mas também para que o tribunal possa ajuizar a validade do ato, na ótica do próprio interesse público. Assim, o Professor Rui Machete aponta quatro funções ao dever de fundamentação dos atos administrativos:

·      Defesa do Particular

·      Controlo da Administração

·      Pacificação das relações entre a Administração e os Particulares

·      Clarificação e prova dos factos sobre os quais assenta a decisão

Segundo o número 2, do artigo 152º do Código do Procedimento Administrativo, não é necessário ser fundamentado:

·      Os atos de homologação de deliberações tomadas pelos júris

·      As ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal

Requisitos da fundamentação, que estão previstos no artigo 153º do Código de Procedimento Administrativo:

·      A fundamentação tem que ser expressa, enunciada de modo explícito no contexto do próprio ato pela entidade decisória

·      A fundamentação tem que consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito de decisão

o   Corolário do Princípio da Legalidade

o   Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Novembro de 1994

·      A fundamentação tem de ser clara, coerente e completa

Ainda na fundamentação dos atos administrativos, a lei prevê três casos para os quais estabelece um regime jurídico especial

·      O ato administrativo consistir numa declaração de concordância

·      Atos Orais – atos praticados de forma oral (artigo 150º, número 2 e 154º do CPA)

·      Deliberações sujeitas ao dever de fundamentação tomadas por escrutínio secreto

Caso falte a fundamentação, num ato que deva ser fundamentado, será ilegal por vício de forma, e como tal, será anulável (artigo 163º do Código do Procedimento Administrativo)

A Forma do Ato

O artigo 150º do Código do Procedimento Administrativo estabelece a matéria de forma do ato.

·      Número 1 – os atos dos órgãos singulares devem ser praticados sob forma escrita, desde que outra não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do ato.

·      Número 2 – os atos dos órgãos colegiais são, na ausência de preceito legal em contrário, praticados oralmente.

Entre os atos praticados sob forma escrita, pode-se distinguir entre os atos sujeitos a formas simples dos atos que requerem formas solenes

·      Formas Simples – são aquelas em que para a exteriorização da vontade do órgão administrativo, a lei não exige a adoção de um escrito sujeito a um modelo especial

o   Exemplo: Despacho Ministerial

·      Formas Solenes – são aquelas em que o escrito tem que obedecer a um certo modelo legalmente estabelecido

o   Exemplo: Portaria ou Despacho

Requisitos de Validade Quanto ao Conteúdo e ao Objeto  

Exige-se que o conteúdo como o objeto do ato administrativo obedeçam aos requisitos da certeza, da legalidade e da possibilidade. Assim, o objeto do ato tem que ser possível, determinado, idóneo e deve estar legitimado para suportar os efeitos do ato. Para além disso, os efeitos produzidos pelo ato (o conteúdo do ato) têm também que estar determinados, possíveis e lícitos. É também necessário averiguar a vontade da Administração, pois está não pode ter sido determinada por qualquer influencia indevida, nomeadamente, por erro, dolo ou coação.

Requisitos de Validade Quanto ao Fim

            A lei exige que o fim efetivamente prosseguido pelo órgão administrativo coincida com o fim legal, com o fim que a lei teve em vista ao conferir os poderes para a prática do ato. Contudo, este requisito só é relevante no caso dos atos praticados no exercício de poderes discricionários. O critério prático para a determinação do fim do ato administrativo é o motivo principalmente determinante – porque é mais fácil apurar os motivos do que os fins. Por isso, a lei exige que o motivo principalmente determinante da prática de um ato administrativo coincida com o fim tido em vista pela lei ao conferir o poder discricionário; caso contrário o ato será ilegal e inválido. Porém, se os motivos secundários ou acessórios não coincidirem com o fim legal, o ato será inválido, a menos que alguns desses motivos sejam causa de nulidade.

Ulrica Lowndes Marques

140117149

Bibliografia:

“Validade, Eficácia e Interpretação.” Curso De Direito Administrativo, by Diogo Freitas do. Amaral, Almedina, 2018, pp. 316–330.