A decisão de restringir a circulação nas fronteiras é compatível com o Direito Europeu?

Portugal apenas tem fronteira terrestre com um país: Espanha. Ora, tanto Portugal, como Espanha, são membros da União Europeia, cuja principal característica é a liberdade de circulação de cidadãos de Estados-Membros. 

Quando Espanha viu o surto do Covid-19 ficar descontrolado, o governo português requereu uma limitação intensa da circulação na fronteira que têm em comum. No dia 14 de Abril, o Ministro da Administração Interna indicou que este “controlo apertado” continuará até meados de Maio.

Estamos perante uma decisão administrativa que parece contradizer uma regra fundamental do Direito da União Europeia. O Direito da União vigora na ordem interna portuguesa, pelo número 4, do artigo 8º da Constituição Portuguesa. Em adição, a Administração está adstrita ao Princípio da Juridicidade, que a vincula a todo o Direito que lhe é aplicável, segundo o número 1, do artigo 3º do CPA. O Direito Europeu é uma realidade supra-legislativa que integra este Princípio, constituindo, atualmente, uma das principais fontes de Direito Administrativo.

Os artigos 20º e 21º do Tratado do Funcionamento da União Europeia impõe a liberdade de circulação aos cidadãos europeus. Porém, ao contrário das livres circulações de trabalhadores e serviços, não está expressa uma exceção de saúde pública. Apenas permite aos Tratados e direito derivado concretizador limitarem a livre circulação. Há disposições gerais nos Tratados que nos ajudam. A matéria de Sáude é competência partilhada entre os Estados-membros e a União, pelo artigo 4º, alínea k, do TFUE. O artigo 9º, número 2, do TFUE, impõe a consciência da saúde pública na aplicação do Direito Europeu. Por fim, a alínea 2, do artigo 4º do Tratado da União Europeia (TUE), permite a primazia dos Estados-Membros em razões de ordem pública. Especificamente, a Diretiva 2004\39, que concretiza a liberdade de circulação de cidadãos europeus, prevê nos seus artigos 27º e 29º a possibilidade de restringir esta liberdade, quando há razões de saúde pública extremas. A situação atual da pandemia cumpre facilmente tais requisitos.

A decisão do governo em restringir a entrada e saída pela fronteira com Espanha é, assim, permitida pelos Tratados. Não incumpre o Direito da União Europeia nesta crise que passamos. Cumpre o Princípio da Prossecução do Interesse Público, 4º CPA, tendo o propósito de travar a transmissão do vírus aos cidadãos portugueses. Está no seu interesse. Parece cumprir uma vertente do Principio da Igualdade (6º CPA), sendo recíproca entre Portugal e Espanha e aplicado á generalidade dos cidadãos. Porém, os mesmos critérios para impedir a circulação terrestre terão que ser aplicados nas viagens aéreas. Perante a grave situação em Espanha, o 2º país com mais casos no mundo, parece ser uma decisão proporcional (7º CPA), não impedindo circular bens essenciais. Perante a escassez de testes, não será razoável exigir aos controladores testarem quem quer transpôr a fronteira. Além de ser adequada a diminuir a expansão, não haverá outra medida para impedir transmissão de infetados entre os 2 países pelas vias terrestres. 

Não esquecendo o artigo 19º do CPA, terá que haver constante contacto com as instituições europeias, dada a lesão que é esta restrição aos seus pilares. Assim que não se justifique, deverá levantar-se os controlos, além de se ter que reavaliar em curtos intervalos. A competência orgânica parece estar cumprida, tendo sido o Ministro da Administração Interna a anunciar esta restrição fronteiriça, com aprovação do 1º Ministro e da Comissão Europeia.

João Antunes   140115047